DECRETO N. 26.615, DE 13 DE JANEIRO DE 1987

Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Justiça imóvel situado no município de Itararé

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestações da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Justiça, o imóvel com benfeitorias, situado a Rua 15 de Novembro n.° 58, no município de Itararé, cedido a Prefeitura daquele município para instalação do Centro Cultural.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de novembro de 1984.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de janeiro de 1987.