DECRETO N. 26.651, DE 22 DE JANEIRO DE 1987
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da administração
da Secretaria da Educação para a da Secretaria da
Saúde, com destino à instalação do Centro
de Saúde de Vila Dirce, a área de terreno com 1.096,81m2
(um mil, noventa e seis metros quadrados e oitenta e um decímetros
quadrados), situada no alinhamento da Rua Pirassununga, no
município de Carapicuíba, com as características,
medidas e confrontações constantes no memorial e planta
anexos ao Proc. 72.790/81, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de janeiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de janeiro de 1987.