DECRETO N. 26.657, DE 23 DE JANEIRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, de Sussumo Nakao e Isamu Nakao, imóvel situado no Município de Catanduva

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, de Sussumo Nakao e Isamu Nakao, o imóvel abaixo caracterizado situado no município de Catanduva, onde está instalada a EEPG José Antonio Borelli, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PPI 77-279/80, da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, a saber "Começam no ponto "A", assinalado em planta anexa e situado na intersecção dos alinhamentos da Estrada Municípal que liga Catanduva a Novo Horizonte com a Estrada que demanda à Caputira e Eliziário a partir da Vila do km 7, do ponto "A", seguem pelo alinhamento da Estrada Municipal que demanda a Caputira e Eliziano, confrontando com Isamu Nakao e Sussumo Nakao, na distância de 50,00m até o ponto "B", do ponto "B", defletem à direita com ângulo interno de 90° e seguem com a confrontação anterior na distância de 45,00m até o ponto "C", do ponto "C" defletem à direita, com ângulo interno de 90° e seguem ainda confrontando com Isamu Nakao e Sussumo Nakao, na distância de 50,00m até o ponto "D", localizado junto ao alinhamento da Estrada Municipal que liga Catanduva a Novo Horizonte, do ponto "D", defletem à direita e seguem pelo alinhamento da referida estrada, na distância de 45,00m até o ponto "A", inicial da presente descrição, encerrando uma área de 2 250,00m².
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 1987.
FRANCO MONTORO 
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretária da Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de janeiro de 1987.