DECRETO N. 26.663, DE 26 DE JANEIRO DE 1987

Declara a desnecessidade de cargo de Professor III, de Educação Musical

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do Artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil (Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969),
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada a desnecessidade do cargo de Professor III, de Educação Musical, SQC-II-QM, provido por Therezinha de Salete Nogueira, RG 2.940.186, classificada na EEPG "Dr. Alfredo Pujol", em Pirajui, Delegacia de Ensino de Lins, Divisão Regional de Ensino de Bauru, em virtude da supressão da referida disciplina do curriculo escolar.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1987.
FRANCO MONTORO
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de janeiro de 1987.