DECRETO N. 26.741, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1987

Dispõe sobre transferência de cargos e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 19, § 1.°, da Lei Complementar n. 482, de 5 de setembro de 1986 e Artigo 12 da Lei Complementar n. 496, de 29 de dezembro de 1986, combinado com os Artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos para a Tabela III do Subquadro de Cargos de Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado os seguintes cargos:
I - 1 (um) cargo de Contador, padrão 28-A, da Escala de Vencimentos 3, do SQC-III do Quadro da Secretaria da Fazenda, provido por Vancley Roberto Costa, RG 8.121.281;
II - 1 (um) cargo de Professor I, da Escala de Vencimentos 5, do SQC-II do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, provido por Eunice Giovanini Barreto Coelho, RG 2.915.593.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda
Iara Glória Areias Prado, Secretária Adjunta, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de fevereiro de 1987.

DECRETO N. 26.741, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1987

Dispõe sobre transferência de cargos e dá providências corretalas

Artigo 1.º -
I - ...
onde se lê: Vancley Roberto Costa, RG 8.121.281;
leia-se: Wancley Roberto Costa, RG 8.121.281;