DECRETO N. 26.743, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987

Altera as Normas Técnicas e Administrativas, objetivando a padronização e a modulação da construção de Fóruns do Interior,
aprovadas pelo Decreto n. 14.936, de 11 de abril de 1980

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição de motivos do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam alterados, de conformidade com o anexo deste decreto, os itens 1 e 3 das Normas Técnicas e Administrativas objetivando a padronização da construção de Fóruns do Interior, aprovadas pelo Decreto n. 14.936, de 11 de abril de 1980.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de fevereiro de 1987.