DECRETO N. 26.754, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987

Transfere e extingue Fundos Especiais de Despesa da Secretaria da Saúde

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-lei n. 16, de 2 de abril de 1970 e tendo em vista o disposto nos Decretos n. 26.578 e 26 580, ambos de 5 de janeiro de 1987 e 26.632, de 19 de janeiro de 1987,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica extinto o Fundo Especial de Despesa vinculado à Unidade de Despesa - Hospital Infantil da Zona Norte.
Artigo 2.º - Ficam alteradas as vinculações dos Fundos Especiais de Despesa Hospital Infantil Cândido Fontoura e Parque Hospitalar do Mandaqui, respectivamente para:
I - ERSA-4 - Penha;
II - ERSA-6 - Mandaqui.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de janeiro de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de fevereiro de 1987.