DECRETO N. 26.760, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1987
Autoriza a Fazenda do Estado a
receber, por doação, da Prefeitura Municipal de
Tupã, terreno situado naquele município,
destinado
à construção do prédio do Centro de
Saúde do Jardim Ideal de Tupã
FRANCO MONTORO, Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
à vista do pronunciamento da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber
por doação, da Prefeitura Municipal de Tupã,
terreno com área de 2.000,37m2, situado no município e
comarca de Tupã, onde será construído o
prédio do Centro de Saúde do Jardim Ideal de Tupã
com as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao PR-11 202/86, da Procuradoria Regional de
Marília, a saber: "Tem início no ponto "A", denominado em
planta, situado no cruzamento dos alinhamentos da Avenida Presidenre
Tancredo de Almeida Neves com a Rua Veneza; desse ponto, segue pelo
alinhamento da Rua Veneza com rumo magnético de 16°21'40" SW
numa distância de 41,53m até o ponto "B"; deste ponto,
deflete à direita e segue com rumo magnético de
67°57'00" NW confrontando com Prefeitura Municipal de Tupã
numa distância de 49,40m até o ponto "C"; deste ponto,
deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Nápolis
com rumo magnético de 16°21'40" NE numa distância de
41,53m até o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e
segue pelo alinhamento da Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves
com rumo magnético de 67°57'00" SE numa distância de
49,40m até o ponto inicial "A"; perfazendo a área de
2.000,37m2 (dois mil metros quadrados e trinta e sete decímetros
quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da
Segurança Pública, respondendo pelo expediente da
Secretaria da Justiça
João Yunes, Secretário da
Saúde
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de fevereiro de
1987.