DECRETO N. 26.786, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Marília, terreno com área de 6.109,00m2, situado no município e comarca de Marília, destinado à construção do prédio da EEPSG Dr. Waldemar Moniz da Rocha Barros, em Marília

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Marília, terreno com área de 6.109,00m2, situado no município e comarca de Marília, onde está construído o prédio da EEPSG Dr. Waldemar Moniz da Rocha Barros, de Marília e necessário a seu funcionamento com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PR/11 n.° 18/81, da Procuradoria Regional de Marília, a saber:
"Tem início no ponto "A", denominado em planta, situado na interseção dos alinhamentos das ruas, Henrique Dias e Almirante Barroso; deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua Almirante Barroso numa distância de 74,50m até o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Daury Bernardino Fernandes, numa distância de 82,00m até o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 74,50m até o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Henrique Dias, numa distância de 82,00m até o ponto inicial "A", perfazendo a superfície de 6109,00m2, (seis mil, cento e nove metros quadrados)''.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO 
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça 
lara Glória Areias Prado, Secretaria Adjunta, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de fevereiro de 1987.