DECRETO N. 26.798, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987

Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica, situado no município de Agudos

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, que o destinará a instalação da Circunscrição Regional de trânsito o do Destacamento Policial Militar de Agudos, imóvel com benfeitorias, situado à Rua Fábio Leite Guimarães, 168, no município de Agudos, antiga residência do MM. Juiz de Direito da comarca.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO 
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de fevereiro de 1987.