DECRETO N. 26.801, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Indaiatuba terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da EEPG Jardim América/Vila Furlan

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Indaiatuba, terreno sem benfeitorias, com a área de 3.040,93m2 (três mil, quarenta metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados) situado no município e comarca de Indaiatuba, necessário à construção da EEPG Jardim América/Vila Furlan, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao PR-5-487/86 da Procuradoria Regional de Campinas a saber: "Tem início no ponto "O", situado no alinhamento da Rua Elias Fausto, a 1,30m do cruzamento da Rua Sorocaba; deste ponto segue pelo alinhamento da Rua Elias Fausto, por uma distância de 59,12m, até encontrar o ponto "1"; deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Leinício Lopes Cruz e Henrique Lopes Cruz, por uma distância de 50,49m, até encontrar o ponto "2", situado no alinhamento da Rua Salvador; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento desta rua, por uma distância de 58,97m até encontrar o ponto "3"; deste ponto, deflete à direita e segue por uma distância de 1,60m, na esquina da Rua Salvador com a Rua Sorocaba, até encontrar o ponto "4"; desse ponto, segue pelo alinhamento da Rua Sorocaba, por uma distância de 47,93m, até encontrar o ponto "5"; desse ponto deflete à direita, e segue por uma distância de 1,68m, esquina da Rua Sorocaba com a Rua Elias Fausto, até encontrar o ponto "O", onde teve início a presente descrição".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de fevereiro de 1987.