DECRETO N. 26.820, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1987
Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da
Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários, imóvel que especifica e dá outras
providências
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e à vista dos pronunciamentos das Secretarias da
Justiça e da Educação,
Decreta:
Artigo 1.º - É transferida da administração da Secretaria da Educação
para a da Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários, o imóvel com a área de
305,01 alqueires, situado no município de Itapetininga, formado pelas áreas de
números 2 a 17 devidamente caracterizadas na planta n.° 4.273 e memorial
descritivo constantes do PPI-53 357/74.
§ 1.º - O imóvel de que trata o "caput" destina-se à
implantação de assentamento agrícola a ser definido pela Secretaria Executiva
de Assuntos Fundiários.
§ 2.º - A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor fica autorizada a
realizar eventuais colheitas de produtos plantados na área a que se refere o
Artigo 1.°.
Artigo 2.º - Fica sob a administração à Secretaria da Educação o imóvel
onde funciona a EEPG (Agrícola) Prof. Edson Galvão, com à área de 97,89
alqueires, bem como suas benfeitorias, formado pelo remanescente da área n.° 1
e total da área 18, também devidamente caracterizadas na planta e memorial
descritivo constante do PPI-53 357/74 e mais parte da área mencionada no Artigo
1.°, a ser delimitada nos trabalhos técnicos que serão realizados pela
Secretaria Executiva de Assuntos Fundiários, juntamente com o Serviço de
Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Regional de Sorocaba,
conforme estabelecido no SPS-1.321/86.
Artigo 3.º - A Secretaria da Educação fica autorizada a celebrar
convênio com o CONDERGI - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
Itapetininga, dentro dos objetivos do Programa Municipal de Alienação e
Desenvolvimento Rural.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 1987.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança
Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da
Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de fevereiro de 1987.