DECRETO N. 26.911, DE 15 DE MARÇO DE 1987

Altera a denominação de Secretaria de Estado

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a denominar-se Secretaria de Ação Comunitária a atual Secretaria de Descentralização e Participação.
Artigo 2.º - Fica revogado o Artigo 3.° do Decreto n. 23.789, de 9 de agosto de 1985.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de março de 1987.