DECRETO N. 27.032, DE 26 DE MAIO DE 1987
Dispõe sobre
transferência de dotações
orçamentárias e dá outras providências
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo no uso de suas atribuições
legais e em decorrência do Decreto n. 26.920, de 18 de
março de 1987, que vincula a Fundação Hemocentro
de São Paulo à Secretaria da Saúde,
Decreta:
Artigo 1.º - Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de
30 de janeiro de 1967, ficam alterados os orçamentos das
Secretarias da Saúde e Secretaria de Estado do Governo aprovados
pela Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 conforme Tabela 1,
deste decreto.
Artigo 2.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado estabelecida pelo Anexo I,
de que trata o Artigo 3.° do Decreto n. 26.520, de 23 de
dezembro de 1986 de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará e, vigor ma data de sia publicação, retroagindo seus efeitos a 19-3-87.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de maio de 1987.
