DECRETO N. 27.092, DE 19 DE JUNHO DE 1987

Transfere cargo do Quadro da Secretaria da Justiça para o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 1.° do Artigo 19 da Lei Complementar n. 482, de 5 de setembro de 1986, e Artigo 12 da Lei Complementar n. 496, de 29 de dezembro de 1986, combinados com os Artigos 54 e 55, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido o cargo de Gráfico, padrão 15-E, da Escala de Vencimentos 1, da Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro da Secretaria da Justiça, provido por Joaquim Joia, RG 2.317.828, para a Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de junho de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de junho de 1987.

DECRETO N. 27.092, DE 19 DE JUNHO DE 1987

Transfere cargo de Quadro da Secretaria da Justiça para o Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado

Retificação (D.O. de 20-6-87)

Leia-se como segue e não como constou:
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo