DECRETO N. 27.135, DE 29 DE JUNHO DE 1987
Dispõe sobre o sistema de
execução das atribuições
fiscalizatórias do Estado, para fins de
regularização de abastecimento e controle de
preços
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
considerando a edição do Decreto-lei n. 2.336, de 15
de junho de 1987, que regula o congelamento de preços e
dá outras providências sobre flexibilidade
econômica;
considerando a edição do Decreto estadual n. 27.078,
de 16 de junho de 1987, que estabelece a coordenação dos
órgãos estaduais para fiscalização de
preços e abastecimento; e
considerando a edição do Decreto-lei n. 2.339, de 29
de junho de 1987, que defere aos Estados competência para autuar,
praticar sanções e demais atos necessários ao seu
cabal cumprimento, sem prejuízo da competência da Sunab,
de outros órgãos federais e de Municípios
conveniados,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica criado
o sistema de execução das atribuições
fiscalizatórias do Estado, para fins de
regularização de abastecimento e controle de
preços.
Artigo 2.º - À Secretaria de Defesa do Consumidor,
por meio da Coordenadoria de Atendimento Direto ao Consumidor, compete
exercer, com a colaboração dos demais
órgãos e entidades da Administração
Centralizada e Descentralizada do Estado, as atribuições
previstas no Decreto-lei n. 2.339, de 29 de junho de 1987, e na
Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, nos termos deste
decreto.
Artigo 3.º - O Secretário de Defesa do Consumidor
designará equipes de fiscalização, cuja
competência territorial coincidirá com a dos Distritos
Policiais da Capital, podendo remanejá-las.
Parágrafo único -
O Chefe de cada equipe apresentará à Coordenadoria de
Atendimento Direto ao Consumidor relatório semanal e
circunstanciado das suas atividades.
Artigo 4.º - Os Chefes de
equipe de fiscalização poderão, nos termos do
Artigo 12 da Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, impor
a interdição de estabelecimentos por 24 (vinte e quatro)
horas, devendo comunicar o fato imediatamente, por escrito, ao
Coordenador de Atendimento Direto ao Consumidor.
Artigo 5.º - Compete ao Coordenador de Atendimento Direto
ao Consumidor a decisão nos procedimentos de
autuação previstos na Lei Delegada n. 4, de 26 de
setembro de 1962, cabendo recurso ao Secretário de Defesa do
Consumidor.
Artigo 6.º - Os autos de infração lavrados
serão entregues diariamente nos postos de atendimento da
Secretaria de Defesa do Consumidor, previstos no Decreto n. 27.078, de 16 de junho de 1987, devendo, a seguir, ser remetidos
à Coordenadoria de Atendimento Direto ao Consumidor, para
controle e processamento.
Artigo 7.º - Na hipótese de
constatação de infração penal,
observar-se-á o disposto no Decreto n. 27.078, de 16 de
junho de 1987.
Artigo 8.º - As Secretarias da Administração,
da Agricultura, da Ciência e Tecnologia, da Cultura, da
Educação, de Esportes e Turismo, de Economia e
Planejamento, da Fazenda, da Habitação, do Interior, da
Justiça, do Meio Ambiente, dos Negócios Metropolitanos,
de Obras, da Promoção Social, da Saúde e de
Relações do Trabalho, bem como o Departamento de
Águas e Energia Elétrica - DAEE, o Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp, o Banco do
Estado de São Paulo S.A. - Banespa, o Banco de Desenvolvimento do
Estado de São Paulo S.A. - Badesp, a Caixa Econômica do
Estado de São Paulo S.A. - Ceesp, a Companhia Energética de
São Paulo - Cesp, a Companhia de Gás de São
Paulo - Comgás, a Companhia do Metropolitano de São
Paulo - Metrô, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp, a Desenvolvimento Rodoviário
S.A. - Dersa, a Eletricidade de São Paulo S.A. - Eletropaulo, a
Ferrovia Paulista S.A. -Fepasa, a Imprensa Oficial do Estado S.A . - Imesp
e a Viação Aérea São Paulo S.A. - Vasp
colocarão a disposição da Secretaria de Defesa do
Consumidor pelo menos 5 (cinco) funcionários, servidores ou
empregados cada uma, classificados na Capital, a partir de 1.° de
julho de 1987, para exercício, sob a coordenação
dessa Pasta, das funções atribuídas ao Estado de
São Paulo pelo Decreto-lei n. 2.339, de 29 de junho de
1987.
§ 1.º - Os servidores celetistas serão escolhidos, em cada órgão, dentre voluntários.
§ 2.º - Dentre os
funcionários, servidores ou empregados a serem apresentados, um
ou dois serão necessariamente motoristas, de acordo com o
número de viaturas cedidas pela Secretaria, Autarquia ou
Empresa.
§ 3.º - Os
selecionados deverão ter, necessariamente, o grau exigido para
Escriturários do serviço público estadual.
§ 4.º - A
apresentação dos indicados dar-se-á no dia 1.°
de julho de 1987, as 8:00 horas no Auditório da
Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e
Pesquisas de Adnistração Municipal - Cepam, sito á
Avenida Professor Lineu neu Prestes n.° 913 - Cidade
Universitária.
§ 5.º - Os
funcionários, servidores e empregados de que trata este artigo
considerar-se-ão afastados junto à Secretaria de Defesa
do Consumidor, para todos os efeitos legais.
Artigo 9.º - A Secretaria
da Segurança Pública apresentará 67 (sessenta e
sete) Policiais Militares sob o comando de Oficiais daquela
Corporação, aplicando-se a todos as normas do artigo
anterior.
Artigo 10 - As Secretarias, Autarquias e Empresas fornecerão veículos na seguinte conformidade:
I - 01 (um) veículo
cada: Secretarias do Abastecimento, da Administração, da
Cultura, da Habitação, da Indústria e
Comércio, da Justiça, do Meio Ambiente e de
Relações do Trabalho;
II - 02 (dois) veículos
cada: Secretarias da Saúde, de Economia e Planejamento, da
Fazenda, da Educação, da Ciência e Tecnologia, de
Obras, da Promoção Social, dos Transportes, dos
Negócios Metropolitanos, do Interior, de Esportes e Turismo, da
Agricultura e da Segurança Pública, bem como o Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo Ipesp, o Banco do
Estado de São Paulo S.A. - Banespa, a Caixa Econômica do
Estado de São Paulo S.A. - Ceesp, a Companhia Energética
de São Paulo - Cesp, a Companhia de Gás de São
Paulo - Comgás, a Companhia do Metropolitano de São Paulo
- Metro, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo - Sabesp, a Eletricidade de São Paulo S.A. -
Eletropaulo, a Ferrovia Paulista S.A. - Fepasa, a Imprensa Oficial do
Estado S.A. - Imesp e a Viação Aérea São
Paulo S.A. - Vasp.
§ 1.º - A apresentação dar-se-á na forma do § 4.° do Artigo 8.°.
§ 2.º - O
abastecimento e a manutenção dos veículos
colocados à disposição competirão aos
órgãos de origem, ficando o emprego operacional
subordinado à Secretaria Coordenadora.
Artigo 11 - A Secretaria de
Defesa do Consumidor providenciará, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas após a apresentação
sentação dos agentes incumbidos da
fiscalização, o necessário treinamento para o
exercício das atividades fiscalizatórias.
Artigo 12 - Os agentes fiscalizadores receberão da
Secretaria de Defesa do Consumidor credenciamento e
identificação próprios, devendo necessariamente,
no exercício de suas atividades, portá-los e exibi-los.
Artigo 13 - O Procurador Geral do Estado designará, a
partir de 6 de julho de 1987, 10 (dez) Procuradores do Estado para o
assessoramento jurídico necessário a
execução deste decreto.
Artigo 14 - O Secretário de Relações do
Trabalho designará pelo menos 6 (seis) Orientadores Trabalhistas
para prestarem auxílio técnico.
Artigo 15 - Os designados para exercerem as atividades previstas
neste decreto terão consigndas, quando cabíveis, em seus
respectivos prontuários, anotações de
prestação de relevante levante serviço ao Estado.
Artigo 16 - O Secretário de Defesa do Consumidor
disporá sobre mecanismos de controle do efetivo cumprimento das
disposições deste decreto, bem como sobre a
avaliação da efetividade dos serviços junto à comunidade.
Artigo 17 - Fica ressalvada, por conveniência do
serviço, a critério do Secretário de Defesa do
Consumidor, a possibilidade de solicitar a substituição
dos agentes de fiscalização diretamente ao dirigente do
órgão ou entidade de origem.
Artigo 18 - A Secretaria da Segurança Pública, por
meio da Polícia Militar, providenciará o fornecimento e
instalação de equipamento de
rádio-comunicação nos veículos referidos no
Artigo 10, bem como na Sede da Secretaria de Defesa do Consumidor.
Artigo 19 - A Secretaria de Defesa do Consumidor
providenciará, junto à Telecomunicações de
São Paulo S.A. Telesp, o fornecimento e instalação
de linhas telefonicas na sede da Secretaria de Defesa do Consumidor,
para atendimento da população.
Artigo 20 - A Secretaria de Defesa do Consumidor
providenciará apoio técnico aos Municípios que o
solicitarem, para fins de cumprimento do Decreto-lei n. 2.339, de
29 de junho de 1987, segundo normas a serem estabelecidas em decreto
específico.
Artigo 21 - À Secretaria da Segurança
Pública, por meio do Departamento Estadual de Polícia do
Consumidor - Decon, compete, também, atuar nos termos do
Decreto-lei n. 2.339, de 29 de junho de 1987, sem prejuízo
das normais atribuições do órgão.
Artigo 22 - A Secretaria do Abastecimento comunicará
á Secretaria de Defesa do Consumidor as infrações
a Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, especialmente
quanto ao controle de abastecimento de mercadorias.
Artigo 23 - O Secretário de Defesa do Consumidor
baixará normas complementares eventualmente necessárias
para a execução do presente decreto.
Artigo 24 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras.
Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
Vergilio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social
Elizabete Mendes de Oliveira, Secretária da Cultura;
Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia
Wagner Gonçalves Rossi, Secretário de Esportes e Turismo
José Lincoln de Magalhães, Secretário de Relações do Trabalho
José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Uebe Rezeck, Secretário do Interior
Getúlio Kiyotomo Hanashiro, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente
Adriano Murgel Branco, Secretário da Habitação
João Bastos Soares, Secretário da Indústria e Comércio
Alberto Goldman, Secretário Especial da Coordenação de Programas
Alda Marco Antonio, Secretária do Menor
Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva, Secretário do Abastecimento
Oswaldo de Oliveira Ribeiro, Secretário de Assuntos Fundiários
Paulo Salvador Frontini, Secretário de Defesa do Consumidor
Timoteo Moia Sanches, Secretário de Ação Comunitária
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de junho de 1987.