DECRETO N. 27.142, DE 30 DE JUNHO DE 1987

Transfere cargos e funções-atividades do Quadro da Secretaria da Administração para o Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 3.° do Decreto n. 26.922, de 19 de março de 1987,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos, do Quadro da Secretaria da Administração para o Quadro da Secretaria da Fazenda, os cargos e funções-atividades constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Fica o Secretário da Fazenda autorizado a, mediante resolução, proceder a retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo a que se refere o artigo anterior:
I - nome do funcionrio ou servidor;
II - número da cédula de identidade;
III - situação do cargo ou função-atividade, no que se refere seu ao provimento ou vacância, em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
José de Castto Coimbra, Secretário da Administração
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 30 de junho de 1987.

DECRETO N. 27.142, DE 30 DE JUNHO DE 1987

Transfere cargos e funções-atividades do Quadro da Secretaria da Administração para o Quadro da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas

Retificação

Artigo 2.° -
III ...
onde se lê: no que se refere seu ao provimento ...
leia-se: no que se refere ao seu provimento...

Anexo a que se refere o Artigo 1.° do Decreto n. 27.142, de 30 de junho de 1987.
Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I):
onde se lê: Renato Veira de Magalhães Filho, ...
leia-se: Renato Vieira de Magalhães Filho, ...

Tabela II do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-II):...
onde se lê: Maria de Lourrdes Ferreira, ...
leia-se: Maria de Lourdes Ferreira, ...

Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III):
onde se lê: Paulo Guarani, ...
leia-se: Paulo Guarini, ...

Tabela II do Subquadro de Funções-atividades (SQF-II):
16 (dezesseis) claros de Funções-Atividades de Escriturário I,
onde se lê: referência 14, da Escala de Vencimentos 1, em decorrência de:
leia-se: referência inicial 14, da Escala de Vencimentos 1, em decorrência de: