DECRETO N. 27.162, DE 10 DE JULHO DE 1987

Disciplina os afastamentos para participação de funcionários e servidores em congressos e outros certames em geral

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam proibidos os afastamentos de funcionários e servidores para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos, realizados no País, que não guardem direta relação com o interesse público e com as atribuições do cargo ou função-atividade do participante.
Artigo 2.º - Os pedidos de autorização deverão ser obrigatoriamente instruídos com o temário do evento e com relação dos pretendentes à participação, os quais serão identificados mediante indicação de nome, RG e cargo ou função-atividade.
Artigo 3.º - Não serão processados os expedientes que não observem o disposto no artigo anterior e que não sejam submetidos à apreciação do Secretário do Governo com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do evento.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1987.
ORESTES QUÉRCIA 
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras
Walter Bernardes Nory; Secretário dos Transportes
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
José Aristodemo Piriotti, Secretário da Saúde
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
Vergilio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social
Elizabete Mendes de Oliveira, Secretária da Cultura
Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia
Wagner Gonçalves Rossi, Secretário de Esportes e Turismo
José Lincoln de Magalhães, Secretário de Relações do Trabalho
José de Castro Coimbra, Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Uebe Rezeck, Secretário do Interior
Getúlio Kiyotomo Hanashiro, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente
Adriano Murgel Branco, Secretário da Habitação
João Bastos Soares, Secretário da Indústria e Comércio
Alberto Goldman, Secretário Especial da Coordenação de Programas
Alda Marco Antonio, Secretária do Menor
Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva, Secretário do Abastecimento
Oswaldo de Oliveira Ribeiro, Secretário de Assuntos Fundiários
Paulo Salvador Frontini, Secretário de Defesa do Consumidor
Timoteo Moia Sanches, Secretário de Ação Comunitária
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de julho de 1987.