DECRETO N. 27.256, DE 31 DE JULHO DE 1987
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Mongaguá e comarca de Itanhaém, necessário à instalação de presídio
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 34, inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969,
combinado com os Artigos 2.°, 5°, alinea "m" e 6.°, do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei Federal n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de 01 (um) terreno sem benfeitorias, situado no município
de Mongaguá e comarca de Itanhaém, composto por quatro
áreas denominadas C-5, C-6, C-7 e C-8, do "Balneário
Sandra", localizado no Sítio Guamiranga, Gleba "C",
necessário à instalação de presídio
ou outro serviço público, que consta pertencer a Efrain
Gonçalves, Oswaldo Tomé e outros, com as medidas, limites
e confrontações assim descritos:
"Inicia no ponto denominado "9 (nove)", ponto este localizado no
alinhamento da Rua Projetada junto à divisa lateral direita do
Presídio de Mongaguá, distante 865m aproximadamente do
Rio Cambuitura (divisa com o município de Itanhaém); daí
segue em linha reta pela divisa do referido alinhamento do
Presídio, na distância de 500m, até encontrar o
ponto denominado "A"; daí, deflete à direita e segue na
distância de 660m até encontrar o ponto "B", situado junto
à margem do Rio Cambuitura (divisa com o município de
Itanhaém); daí segue pelo curso do referido Rio, à
juzanre, na distância aproximada de 550m, até encontrar o
marco n.° 19 (dezenove), junto à confluência do referido
curso d'água com a Rua Projetada; daí deflete à
direita e segue pelo alinhamento da referida via pública na
distância de 865m aproximadamente, até encontrar o ponto
n.° 9 (nove), início da presente descrição,
encerrando a área de 396.767,64m2 (trezentos e noventa e seis
mil, setecentos e sessenta e sete metros quadrados e sessenta e quatro
decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15, do
Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da
aplicação deste decreto correrão à conta da
dotação do Código 17.04.01.02.04.015.1-306,
elemento 4110, do orçamento vigente, suplementada e
necessário.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.
27.151, de 2 de julho de 1987, retroagindo seus efeitos a 3 de julho de
1987.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de julho de 1987.