DECRETO N. 27.343, DE 10 DE SETEMBRO DE 1987

Dispõe sobre concessão de subvenção à instituição assistencial que especifica

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no Artigo 16 do Decreto-lei n. 62, de 15 de maio de 1969, 
Decreta:
Artigo 1.º - É concedida a subvenção de Cz$ 6.104.695,00 (seis milhões, cento e quatro mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados) à instituição assistencial Centro Espírita "Nosso Lar" Casas André Luiz, com sede na Capital, DR. 01 - Grande São Paulo, para o Departamento em Guarulhos.
Artigo 2.º - A despesa com a execução do disposto neste decreto correrá através do Código 11.04.01.15.81.486.2.142 -Categoria Econômica 3.0.0.0 - Elemento 3.2 3-1.9.0 do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções do orçamento do corrente exercício.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o item 1 da alínea c, do inciso I do Artigo 1.° do Decreto n. 27.131, de 24 de junho de 1987.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Vergílio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de setembro de 1987.