DECRETO N. 27.401, DE 24 DE SETEMBRO DE 1987

Transfere cargos e funções-atividades do Quadro da Secretaria da Agricultura para o Quadro da Secretaria do Abastecimento

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 6.° do Decreto n. 26.908, de 15 de março de 1987,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam transferidos, do Quadro da Secretaria da Agricultura para o Quadro da Secretaria do Abastecimento, os cargos e funções-atividades, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2.º - Fica o Secretário do Abastecimento autorizado a, mediante apostila, proceder á retificação dos seguintes elementos informativos constantes do anexo a que alude o artigo anterior:
I - nome do funcionário ou servidor;
II - número da cédula de identidade;
III - situação do cargo ou função-atividade, no que se refere ao seu provimento ou vacância, em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva, Secretário do Abastecimento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de setembro de 1987.

DECRETO N. 27.401, DE 24 DE SETEMBRO DE 1987

Transfere cargos e funções-atividades do Quadro da Secretaria da Agricultura para o Quadro da Secretaria do Abastecimento

Retificação do D.O. de 25-9-87 

Anexo a que se refere o Artigo 1.° do Decreto n. 27.401, de 24 de setembro de 1987.
1.1.3 Tabela III (SQC-III)...
g)....
onde se lê: Elza Yoshie Yamashita, RG 3.145.231,...
leia-se: Elza Yochie Yamashita, RG 3.145.231,...
1.2.3 Tabela III (SQC-III)...
f)...
onde se lê: Aposentadoria de Zaira Athayde de Oliveira,...
leia-se: Aposentadoria de Zaira Athayde de Oliviera,...