DECRETO N. 27.560, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1987

Delega competência ao Secretário da Justiça para, no âmbito da Pasta, autorizar o recebimento de bens móveis em doação, sem encargo

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica delegada ao Secretário da Justiça, competência para, no âmbito da Pasta, autorizar o recebimento de bens móveis em doação, sem encargos.
Parágrafo único - A autorização de que trata este artigo será feita por ato próprio, publicado no Diário Oficial e conterá o nome da entidade doadora, especificação e valor do bem móvel doado.
Artigo 2.º - A delegação de competência para autorizar o recebimento de veículos automotores doados, sem encargos, continua regida pelo Decreto n. 24.543, de 27 de dezembro de 1985.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário,Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça 
José de Castro Coimbra, Secretário da Administração 
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo 
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1987.