DECRETO N. 27.564, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1987
Revoga o Decreto n. 25.115, de 6 de maio de 1986
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
revogado o Decreto n. 25.115, de 6 de maio de 1986, que declarou
de utilidade pública, para fins de desapropriação
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - Sabesp, o imóvel com a área de 150.800,00m2
(cento e cinquenta mil e oitocentos metros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado no bairro do Utinga, Município de Nazaré
Paulista, Comarca de Atibaia.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de novembro de 1987.