DECRETO N. 27.595, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987

Suspende, por inconstitucionalidade, parte da Lei n. 1.584, de 12 de maio de 1986, do Município de Cubatão, conforme especifica  

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento do Artigo 15, § 3.°, alinea "d", da Constituição Federal, e no Artigo 114, inciso VI, e § 1.º, item 5, da Constituição Estadual, tendo em vista o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Representação de Inconstitucionalidade n.º 6.833-0/5, requerida pelo Procurador Geral da Justiça, e atendendo ao Ofício n.° 1.261/87, da Presidência daquela Corte de Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suspensa, por inconstitucionalidade, a execução da expressão "através de lei" constante do Artigo 4.° e o seu § 1.º da Lei n. 1.584, de 12 de maio de 1986, do Município de Cubatão.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretarário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1987.

DECRETO N. 27.595, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987

Suspende, por inconstitucionalidade, parte da Lei n. 1.584, de 12 de maio de 1986, do Município de Cubatão, conforme especifica

Retificação do D.O. de 14-11-87 

onde se lê: ORESTES QUÉRCIA,... Procurador Geral da Justiça...
leia-se: ORESTES QUÉRCIA,... Procurador Geral de Justiça...