DECRETO N. 27.602, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei n. 34, de 2 de dezembro de 1986, do Município de Lorena
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 15, § 3.°, alinea "d", da
Constituiçãoo Federal, e no Artigo 114, inciso VI e
§ 1.°, item 5, da Constituição Estadual, tendo
em vista o acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo nos autos da
Representação de Inconstitucionalidade n.° 7.229-0/6,
requerida pelo Procurador Geral da Justiça, e atendendo ao
Ofício n.° 173/87, de 1.° de outubro de 1987, da
Presidência daquela Corte de Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suspensa, por inconstitucionalidade, a
execução da Lei Municipal n. 34, de 2 de dezembro de
1986, do Município de Lorena.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1987.
DECRETO N. 27.602, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
Suspende, por
inconstitucionalidade, a execução da Lei n. 34, de 2
de dezembro de 1986, do Município de Lorena
onde se lê: ORESTES QUÉRCIA,... Procurador Geral da Justiça...
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