DECRETO N. 27.603, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987
Suspende, por
inconstitucionalidade, a execução da Lei n. 4.749,
de 28 de novembro de 1985, do Município de Ribeirão Preto
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no Artigo 15, § 3.° alinea "d", da
Constituição Federal,e no Artigo 114, inciso VI
e § 1.°, item 5, da Constituição Estadual,
tendo em vista o acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo nos autos da
Representação de Inconstitucionalidade n.° 6.891-0-9,
requerida pelo Procurador Geral da Justiça, e atendendo ao
ofício n.° 1.094, de 3 de junho de 1987, da
Presidência daquela Corte de Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica supensa,
por inconstitucionalidade, a execução da Lei n.
4.749, de 28 de novembro de 1985, do Munícipio de
Ribeirão Preto.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1987.