DECRETO N. 27.726, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araraquara, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da EEPG "Núcleo Residencial Yolanda Ópice".

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araraquara, um terreno sem benfeitorias, com área de 9.172,18m2, situado no Município e Comarca de Araraquara, necessário à construção da EEPG "Núcleo Residencial Yolanda Ópice", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI-95.731/85 da Procuradoria do patrimônio imobiliário, a saber: "Inicia-se no ponto 0 (zero) localizado na intersecção do alinhamento predial da Rua Domingos Paulo Real com a divisa da propriedade do Senhor Paulo Afonso Alvarez Bernardez; daí segue com a referida divisa, confrontando com as propriedades de Paulo Afonso Alvarez Bernardez, Andrelino da Cruz e da Prefeitura do Município de Araraquara, na distância de 95,90m, até o ponto 1 (um); daí deflete à direita e segue pela divisa projetada, confrontando com a área remanescente da Prefeitura do Município de Araraquara, na distância de 83,62m, até o ponto 2 (dois); daí deflete à direita e segue pela divisa projetada, confrontando ainda com a área remanescente da Prefeitura do Município de Araraquara, na distância de 90,58m, até encontrar o ponto 3 (três); daí deflete à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Domingos Paulo Real, com ela confrontando, na distância de 122,80m, até o ponto 0 (zero) início desta descrição, perfazendo uma área total de 9.172,18m2 (nove mil, cento e setenta e dois metros quadrados e dezoito decímetros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.