DECRETO N. 27.728, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazanda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Arthur Nogueira, terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da EEPG Parque Residencial Itamarati

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Arthur Nogueira, terreno sem benfeitorias com área de 5.6l4,00m2 (cinco mil, seiscentos e quatorze metros quadrados), situado no Município de Arthur Nogueira e comarca de Mogi Mirim, necessário a construção da EEPG Parque Residencial Itamarati, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI n.° 96.188/86, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: Tem início no ponto "0", localizado no alinhamento da Rua 12, a 9,00m da esquina com Rua 3. Desse ponto, segue pelo alinhamento da Rua 12, por uma distância de 107,70m até o ponto 1; nesse ponto, deflete à direita e segue confrontando com Luiz Antonio Tagliani, por uma distância de 50,40m, até encontrar o ponto 2; nesse ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 11, por uma distância de 100,00m até encontrar o ponto 3; nesse ponto, segue concordando em curva, por uma distância de 14,14m, até enconttar o ponto 4; desse ponto, segue pelo alinhamento da Rua 3, por uma distância de 32,00m, até encontrar o ponto 5; situado a 9,00m da isquina com a Rua 12; desse se ponto, segue concordando em curva, por uma distância de 14,14m, até o ponto "0", onde teve início esta descrição. A presente descrição encerra o perímetro com uma área de 5.6l4,00m2 (cinco mil, seiscentos e quatorze metros quadrados).".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.