DECRETO N. 27.738, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à construção do Centro de Saúde local

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim, um terreno sem benfeitorias, com a área de 1.200,00m2 (hum mil e duzentos metros quadrados), situado no município de Biritiba Mirim, Comarca de Mogi das Cruzes, necessário à construção do Centro de Saúde de Biritiba Mirim, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 87.154/83, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Divisas e Confrontações: Tem início no ponto "A", o qual está localizado na confluência da Av. Maria José de Siqueira Melo com a Rua Kikue Takebe; daí, segue em linha reta acompanhando o alinhamento predial da Rua Kikue Takebe, numa distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 40,00m (quarenta metros), até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue em linha reta numa distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o ponto "D", confrontando do ponto "B" ao ponto "D" com a propriedade de Junko Takebe ou Sucessores; daí, deflete à direita e segue em linha reta acompanhando o alinhamento predial da Av. Maria José de Siqueira Melo, numa distância de 40,00m (quarenta metros), até encontrar o ponto "A", onde teve início a presente descrição".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.