DECRETO N. 27.740, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Caieiras, um terreno sem benfeitorias situado naquele município, 
necessário à construção da EEPG Jardim dos Eucaliptos.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Caieiras, um terreno sem benfeitorias, com a área de 6.079,23m2 (seis mil e setenta e nove metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), situado no município de Caieiras e Comarca de Franco Rocha necessário à construção da EEPG Jardim dos Eucaliptos com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 96.627/86, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Inicia no ponto "1", situado no alinhamento predial da Rua Ibiúna e a 75,00 metros da confluência desta Rua com a Rua Itapetininga; daí, segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Ibiúna no rumo de 62°06'13" NW e na distância de 38,16 metros até o ponto "2"; daí, com uma pequena deflexão à esquerda e ainda pelo alinhamento predial da Rua Ibiúna no rumo de 67°09'47" NW e na distância de Al ii metros até o ponto "3", situado junto à Viela n.° 8; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta pelo alinhamento predial da mencionada viela no rumo de 20°53'47" NE e na distância de 69,33 metros até o ponto "A", situado junto à Viela n.° 7; daí, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento predial da mencionada Viela no rumo de 69°06'13" SE e na distância de 85,00 metros até o ponto "5", situado junto à divisa de Próprio Municipal daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com o Próprio Municipal no rumo de 20°53'47" SW e na distância de 75,58 metros até o ponto "1", início de nossa descrição."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.