DECRETO N. 27.741, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado, a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Cajamar, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
necessário à Delegacia de Polícia de Jordanésia

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação da Prefeitura Municipal de Cajamar, terreno sem benfeitorias, com aárea de 1.815,92m2 (um mil, oitocentos e quinze metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), situado naquele município e comarca de Jundiai, distrito de Jordanésia, necessário à Delegacia de Polícia de Jordanésia com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 73.798/79 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário a saber: "Começa no ponto "A", situado na curva de concordância de alinhamentos da Rua Pernambuco e da Avenida Brasília, deste ponto segue por uma linha perpendicular ao alinhamento da Rua Pernambuco co, na distância de 50,16m, até encontrar o ponto "B", confrontando com a Prefeitura Municipal de Cajamar; deste ponto deflete à direita e segue na distância de 23,34m, até encontrar o ponto "C", confrontando ainda com a Prefeitura Municipal de Cajamar; deste ponto segue em curva com o desenvolvimento de ll,6lm, até encontrar o ponto "D"; deste ponto segue em curva pelo alinhamento da Avenida Marginal, com o desenvolvimento de 27,19m, até encontrar o ponto "E"; deste ponto segue em curva com o desenvolvimento de 12,62m, até encontrar o ponto "F", confrontando com o espaço livre; deste ponto segue em linha reta na distância de 23,00m, até o ponto "G"; confrontando ainda com espaço livre deste ponto segue em linha reta na distância de 19,07m, até encontrar o ponto " A ", ponto esse inicial da presente descrição confrontando como leito da Rua Pernambuco."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.