DECRETO N. 27.747, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Franca, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, 
destinado à construção da EEPG Prof.ª Iolanda Ribeiro Novais

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Franca, um terreno sem benfeitorias, com a área de 8.445,90m2, situado no cruzamento da Rua A com a Rua São Vicente, naquele município, destinado à construção da EEPG Prof.ª Iolanda Ribeiro Novais, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PGE-97.458/87 - Ap. PR/6 n.° 1.774/86, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, a saber: "Tem início no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Rua A com a Rua São Vicente; daí segue pelo alinhamento predial da Rua São Vicente, confrontando com a mesma na distância de 70,90m, até encontrar o ponto "B"; daí deflete á direita e segue em linha reta pela cerca de divisa, confrontando com terreno pertencente a Noé Rezende, na distância de 113,80m, até encontrar o ponto "C"; daí deflete á direita e segue em linha reta pela cerca de divisa, confrontando com o terreno pertencente à Associação dos Empregados no Comércio de Franca (A.E.C.), na distância de 68,00m, até encontrar o ponto "D"; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento predial na Rua A, confrontando com a mesma na distância de 142,00m, até encontrar o ponto inicial "A"; perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 8.445,90m2 (oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.