DECRETO N. 27.752, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Garça, terreno situado naquele Município e destinado ao prédio da CIRETRAN local

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Garça, terreno com área de 4.846,84m2, situado no Município e Comarca de Garça, necessário à construção do prédio da CIRETRAN, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PR-11 n.° 90/86, da Procuradoria Regional de Marília, a saber: "Tem início no ponto "A" situado na interseção da Av. Doutor Labieno da Costa Machado e Rua América, deste ponto, segue pelo alinhamento da Av. Doutor Labieno da Costa Machado, na distância de 83,90m, até encontrar o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Prefeito Andrade Nogueira, na distância de 17,57m até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Vitória, na distância de 84,33m até encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua João Manzano (antiga Rua Ligação) na distância de 80,00m até encontrar o ponto "E"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua América, na distância de 25,00m até encontrar o ponro inicial "A", perfazendo esses alinhamentos, a superfície de 4.846,84m2 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrarár em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA 
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça 
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.