DECRETO N. 27.756, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Irapuã, comarca de Urupês, lotes de terreno, 
destinados à construção da Casa da Agricultura

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Irapuã, os terrenos, sem benfeitorias, consistentes nos lotes 24 e 25 e parte dos lotes 18 e 19, da Quadra B, do Loteamento Jardim Radiante, com a área global de 592,20m2, situados naquele município e destinados à construção da Casa da Agricultura local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-8 n.° 243/85, da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, a saber: "Tem início no ponto "A", localizados junto ao alinhamento predial da Rua São Sebastião e distante 25,20 do alinhamento predial da Avenida Manoel Pita Júnior. Do ponto "A" seguem pelo alinhamento predial da Rua São Sebastião, na distância de 25,20m até o ponto "C". Do ponto "C", deflete à direita e seguem confrontando com o lote 26, na distância de 20,00m e com o lote 17 na distância de 3,50m até o ponto "E". Do ponto "E", defletem à direita com ângulo interno de 90°00' e seguem confrontando em 12,60m com o remanescente do lote 18 e em 12,60m com o remanescente do lote 19, perfazando 25,20m até o ponto "G". Do ponto "G", defletem à direita, com ângulo interno de 90°00' e seguem confrontando em 3,50m com o lote 20 e em 20,00m com o lote 23, perfazendo 23,50m até o ponto "A", inicial da descrição, a qual encerra uma área de 592,20m2 (quinhentos e noventa e dois metros quadrados e vinte decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo 
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.