DECRETO N. 27.766, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
necessário à construção da E.E.P.G. do Conjunto Residencial "Jardim Maricá"

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, um terreno sem benfeitorias, com a área de 5.717,61m2 (cinquenta mil, setecentos e dezessete metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados), situado no município e comarca de Mogi das Cruzes, necessário à construção da E.E.P.G. do Conjunto Residencial "Jardim Marica", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI n.° 94.589/85, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Inicia no ponto "A" localizado distante 39,00m da intersecção dos alinhamentos das ruas 1 e 2; desse ponto segue em linha curva pelo alinhamento da rua 1 com desenvolvimento de 53,18m onde encontra o ponto "B"; desse ponto deflete à direita e segue fazendo divisa com o sistema de lazer VI com extensão de 101,72m onde encontra o ponto "C"; desse ponto deflete à direita e segue fazendo divisa com a área institucional "A", com extensão de 77,87m onde encontra o ponto "D"; desse ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua 2, em linha curva com desenvolvimento de 46,66m onde encontra o ponto "E"; desse ponto deflete à direita e segue em linha curva com desenvolvimento de 41,25m onde encontra o ponto "A" que deu origem a presente descrição".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.