DECRETO N. 27.772, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Orlândia, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
destinado à construção da EEPG Jardim Boa Vista

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Orlândia, um terreno sem benfeitorias, com a área de 6.749,04m2 (seis mil, setecentos e quarenta e nove metros quadrados e quatro decímetros quadrados), situado no Município e Comarca de Orlândia, destinado à construção da EEPG Jardim Boa Vista, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PPI n.° 91.899/84, a saber: "Tem início no ponto "A", situado a 9,00m da intersecção dos alinhamentos prediais da Rua Dez com a Avenida M; daí segue o alinhamento predial da Avenida M, com ela confrontando, na distância de 75,80m, até encontrar o ponto "B"; deste, deflete à direita e segue em linha reta o alambrado de divisa, confrontando com Hélio de Oliveira Siena, na distância de 80,00m, até encontrar o ponto "C"; deste deflete à direita e segue o alinhamento predial da Avenida N, com ela confrontando na distância de 75,80m, até encontrar o ponto "D"; deste, deflete à direita e segue em curva, com desenvolvimento de 14,l4m, até encontrar o ponto "E"; deste, segue o alinhamento predial da Rua Dez, com ela confrontando, na distância de 62,00m, até encontrar o ponto "F"; deste, deflete à direita e segue em curva, com desenvolvimento de 14,14m, até enconttar o ponto inicial "A", perfazendo a área de 6.749,04m2.".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.