DECRETO N. 27.781, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município,
destinado à construção da EEPG Conjunto Habitacional Adão do Carmo Leonel

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, um terreno sem benfeitorias, com a área de 9.390,00m2, aituado naquele município, destinado à construção da EEPG Conjunto Habitacional Adão do Carmo Leonel, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-6 n.° 1905/86, da Procuradoria Regional de Ribeirão Preto, a saber: "Tem início no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas Gonçalves Magalhães e Mário de Andrade, deste ponto segue reto pelo alinhamento predial desta última rua com ela confrontando na distância de 60,00m, até o ponto "B"; daí deflete à direita, segue pelo alinhamento predial da Rua Júlio Ribeiro com ela confrontando na distância de 148,18m, até o ponto "C"; daí deflete à direita, segue em curva com desenvolvimento de 14,14m, até o ponto "D"; daí segue reto pelo alinhamento predial da Rua Jorge de Lima, com ela confrontando na distância de 42,00m, até o ponto "E"; daí segue em curva com desenvolvimento de 14,14m, até o ponto "F"; daí segue reto pelo alinhamento predial da Rua Gonçalves Magalhães, com ela confrontando na distância de 148,18m, até o ponto inicial "A", perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 9.390,00m2 (nove mil, trezentos e noventa metros quadrados)".
Artigo 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.