DECRETO N. 27.788, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Albenina, imóvel sem benfeitorias, 
situado naquele município e necessário à Casa da Agricultura local.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Albertina, terreno sem benfeitorias com área de 756,00m2, situado no município de Santa Albertina, Comarca de Jales, destinado à construção da Casa da Agricultura local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR-8-692/87, da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, a saber: "Tem início no ponto "A", assinalado em planta anexa e localizado junto ao alinhamento predial da Av. Francisco Schimidt, a 28,00m da interseçãoo dos alinhamentos prediais da Av. Francisco Schimidt com a rua Rio de Janeiro; do ponto "A", seguem pelo alinhamento predial da Av. Francisco Schimidt, na distância de 21,00m até o ponto "B", do ponto "B", defletem à direita, com ângulo interno de 90°00' e seguem confrontando com o lote 12, na distância de 36,00m até o ponto "C"; do ponto "C", defletem à direita, com ângulo interno de 90°00' e seguem confrontando com o lote 14, na distância de 14,00m e com o lote 7, na distância de 7,00, perfazendo uma distância de 21,00m até o ponto "D"; do ponto "D", defletem à direita com ângulo interno de 90°00' e seguem confrontando com a parte do lote 10, na distância de 36,00m até o ponto " A", onde iníciou-se a presente descrição perimétrica, encerrando uma área de 756,00m2 (setecentos e cinquenta e seis metros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.