DECRETO N. 27.789, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Santa Barbara D'Oeste, terreno sem benfeitorias,
situado naquele município, necessário à construção da EEPG Parque Frezarim

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber , por doação da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, terreno sem benfeitorias, com a área de 5.885,87m2, situado no Município e Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, necessário à construção da EEPG Parque Frezerim, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PR-5 n.° 562/86, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto "O" situado a 9.00m dos alinhamentos das Ruas Bartolomeu de Gusmão e Abraão Lincoln (ainda projetada); desse ponto, segue pelo alinhamento desta última, por uma distância de 57,32m, até o ponto "1"; nesse ponto, deflete à direita e segue em reta por uma distância de 108,76m, até o ponto "2"; nesse ponto, deflete à direta e segue em reta por uma distância de 60,00m, até o ponto "3", situado no alinhamento da Rua Bartolomeu de Gusmao, confrontando nesses dois alinhamentos com Próprio Municipal; nesse ponto, deflete à direta e segue pelo alinhamento da mencionada rua por uma distância de 81,22m, até o ponto "4"; nesse ponto, deflete à direita e segue em curva por uma distância de 11,00m, até o ponto "0" onde teve início. A presente descrição encerra o perímetro com uma área de 5.885,87m2 (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.