DECRETO N. 27.792, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, 
situado naquele município, destinado à construção da EEPG Parque Residencial/ Jardim do Bosque Castelinho.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Senhor Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, com a área de 9.000m2, situado no município e Comarca de São José do Rio Preto, necessário à construção da EEPG Parque Residencial/Jardim do Bosque Castelinho, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI n.° 95.923/85, a Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, a saber: "Tem início no ponto "A" assinalado em planta, e localizado junto à interseção dos alinhamentos prediais das Ruas Lourival José do Nascimento e Emílio Trigo Alves (prolongamento). Do ponto "A", seguem pelo alinhamento predial da Rua Emílio Trigo Alves (prolongamento), na distância de 90,00m até o ponto "B", localizado junto ao alinhamento da Rua Projetada. Do ponto "B", defletem à direita, com ângulo interno de 90º00', e seguem pelo referido alinhamento, na distância de 100,00m até o ponto "C", localizado junto ao alinhamento predial da Rua Projetada. Do ponto "C", defletem a direita, com ângulo interno de 90°00' e seguem pelo ferido alinhamento, na distância de 90,00m até o ponto "D", localizado junto ao alinhamento predial da Rua Lourival José do Nascimento. Do ponto "D", defletem à direita, com ângulo interno de 90°00' e seguem pelo referido alinhamento, na distância de 100,00m até o ponto "A", inicial. A presente descrição perimétrica, delimita uma superfície com a área de 9 - 000m2 (nove mil metros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.