DECRETO N. 27.793, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município,
destinado à construção de prédio escolar no Parque Residencial Don Lafayete Libânio

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Senhor Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, com a área de 9-008,90m², situado naquele Município, destinado à construção de prédio escolar no Parque Residencial Don Lafayete Libânio, com as medidas e confrontações constantes do processo PR-8 n.° 560/87, da Procuradoria Regional de São José do Rio Preto, a saber: "Tem início no ponto "A" assinalado em planta anexa, localizado na confluência do alinhamento predial da Rua Americo Avelar com o alinhamento predial da Rua Antônio Francisco Coutinho; do ponto "A" segue pelo alinhamento predial da Rua Américo Avelar, na distância de 134m até o ponto "B" localizado na interseção do alinhamento predial da Rua Americo Avelar com a Rua Sadalla Abrão Zainum; do ponto "B" deflete à esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua Sadalla Abrão Zainun, na distância de 67,49m até o ponto "C"; do ponto "C" deflete à esquerda confrontando com área da Prefeitura Municipal, e seguem na distância de 134m até o ponto "D" localizado no alinhamento predial da Rua Antonio Francisco Coutinho; do ponto "D" deflete à esquerda, acompanhando o alinhamento predial da Rua Antônio Francisco Coutinho e segue na distância de 67,49m até o ponto "A", inicial da presente descrição, encerrando uma área de 9.008,90m²."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.