DECRETO N. 27.799, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Sumaré, terreno sem benfeitorias, 
situado naquele município, destinado à construção do prédio do Fórum da Comarca de Sumaré.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista da manifestação da Secretaria da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Sumaré, terreno sem benfeitorias, com a área de 2.365,16m2, situado no município e comarca de Sumaré, destinado à construção do prédio do Fórum, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PGE n.° 31.603/69, da Procuradoria Regional de Campinas, a saber: "Tem início no ponto "A" (situado no alinhamento da rua Santos Dumont, distante 9,00m do cruzamento dos alinhamentos das Ruas Santos Dumont com a Rua Antonio Carvalho); daí, deflete à direita, em curva, com o desenvolvimento de 14,13m até o ponto "B" (situado no alinhamento da Rua Antonio Carvalho); daí, segue em linha reta pelo alinhamento da referida rua, na extensão de 42,00m até o ponto "C"; daí, deflete à direita, em curva, com o desenvolvimento de 14,13m até o ponto "D" (situado no alinhamento da Rua Jacob Rohwedder); daí, segue em linha reta pelo alinhamento da mencionada rua na extensão de 31,00m até o ponto "E"; daí, deflete à direita e segue em linha reta confrontando com próprio Municipal, na extensão de 60,00m, até o ponto "F" (situado no alinhamento da Rua Santos Dumont); daí, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da referida rua, na extensão de 31,00m, até o ponto "A", origem da presente descrição totalizando uma área de 2.365,16m2 (dois mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.