DECRETO N. 27.801, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Sumaré, terreno sem benfeitorias, 
situado naquele município, necessário à construção da EEPG Parque Hortolândia

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e à vista do pronunciamento do Secretário da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Sumaré terreno sem benfeitorias, com a área de 5.263,50m2 situado no município e comarca de Sumaré necessário à construção da EEPG Parque Hortolândia com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PR/5-703/86 da Procuradoria Regional de Campinas a saber: "Tem início no ponto "O", situado do alinhamento da Av. São Francisco de Assis, distante 113,00m do cruzamento desse alinhamento com a rua "5" do Loteamento "Vila São Pedro''; desse ponto deflete à esquerda e segue em linha reta por uma extensão de 60,88m, confrontando com a área verde da Quadra 2 do Loteamento "Vila São Pedro'', até atingir o ponto "1", deste ponto deflete à direita e segue em linha reta por uma extensão de 100,00m, confrontando com o prolongamento da Rua Ernesto Bergamasco até atingir o ponto "2"; deflete à direita e segue por uma extensão de 58,00m, confrontando com o remanescente de Hectore Menuzzo, até atingir o ponto "3", deflete à direita e segue por uma extensão de 81,50m, confrontando com Av. São Francisco de Assis, até o ponto "O", onde iníciou esta descrição perimétrica, encerrando este perímetro de Área de 5 263,50m2 (cinco mil, duzentos e sessenta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de dezembro de 1987.