DECRETO N. 27.944, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987

Transfere da administração da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça para a da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, 
imóvel situado no Município de Bananal

ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista dos pronunciamentos das Secretarias de Estado dos Negócios da Fazenda e da Justiça,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça para a da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, imóvel com benfeitorias, situado à Rua Ernane Graça n. 150, centro, em Bananal, destinado à instalação do Posto Fiscal de Bananal (Unidade de Atendimento ao Público da Supervisão Sub-Regional de Controle de Arrecadação de Cruzeiro), com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos aos processos PPI n.° 95.632/85 cPGE n.° 92.644/85.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 1987.
ALMINO AFFONSO
Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Luis César Amad Costa, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 11 de dezembro de 1987.