DECRETO N. 27.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar aos orçamentos de
Diversos Órgãos das Administrações Direta e
Indireta do Estado,
visando ao atendimento de Despesas com
processamento de Dados
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 5.° da
Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 e Artigo 2.°, da Lei
n. 5.758, de 17 de julho de 1987,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto
um crédito de Cz$ 371.651.652,00 (trezentos e setenta e um
milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta
e dois cruzados), suplementar aos orçamentos de Diversos
Órgãos, observando-se nas classificações
Institucional, Econômica e Funcional-Programática,
conforme as Tabelas em anexo.
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso II, do §
1.° do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Artigo 3.º - Ficam alterados os orçamentos de
Diversas Autarquias Estaduais, mediante a suplementação
de Cz$ 135.072.418,00 (cento e trinta e cinco milhões, setenta e
dois mil, quatrocentos e dezoito cruzados), observando-se nas
classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática a discriminação constante
das Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o
artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso
II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de
17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo
primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação da
Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo
I, de que trata o Artigo 3.°, do Decreto n. 26.520, de 23 de
dezembro de 1986 e Decreto n. 27.236, de 29 de julho de 1987, de
conformidade com a Tabela 2 deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Maria Angélica Travolo Popoutchi, Secretaria Adjunto de Economia e Planejamento
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 23 de dezembro de 1987.
DECRETO N. 27.980, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar aos orçamentos de Diversos
Órgãos das Administrações Direta e Indireta do
Estado,
visando ao atendimento de Despesas com processamento de Dados
Retificação D.O. de 24-12-87
onde se lê:
