DECRETO N. 27.990, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar aos orçamentos de Diversas Empresas
para Subscrição de Ações
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado
de São Paulo, no euso de suas atribuições legais, e de conformidade com
o que dispõe o Artigo 5.°, da Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 e
Artigo 2.°, da Lei n. 5.758, de 17 de julho de 1987,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto um crédito de Cz$ 1.217.907.567,00 (um
bilhão, duzentos e dezessete milhões, novecentos e sete mil, quinhentos
e sessenta e sete cruzados), suplementar aos orçamentos de Diversos
Órgãos, observando-se as classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, conforme as Tabelas em anexo. Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto
com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo Cz$ 420.000.000,00,
com recursos provenientes do Governo Federal, através do Fundo de
Participação dos Estados.
Artigo 3.º - Fica alterado o orçamento do Departamento de
Estradas de Rodagem - DER, mediante a suplementação de Cz$ 406.521.300,00
(quatrocentos e seis milhões, quinhentos e vinte e um mil e trezentos
cruzados), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e
Funcional-Programática, a discriminação constante das Tabelas 1 e 3,
deste decreto.
Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será
coberta com recursos a que alude o inciso II, do § 1.°, do Artigo 43,
da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do
disposto no artigo primeiro.
Artigo 5.º - Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária
do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3.°, do
Decreto n. 26.520, de 23 de dezembro de 1986 e Decreto n. 27.236, de
29 de julho de 1987 de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento
Edgard Camargo Rodrigues, Secretário Adjunto, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1987.
