DECRETO N. 28.092, DE 13 DE JANEIRO DE 1988
Altera o § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 22.097,
de 17 de abril de 1984
ORESTES QUÉRCIA, Governador do
Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no
artigo 34, inciso XXV, da Constituição do Estado.
Decreta:
Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte
redação o § 1.º do artigo 1.º, do Decreto
n.º 22.097. de 17 de abril de 1984:
"§ 1.º - A delegação de que cuida este decreto
abrange somente os bens
móveis avaliados em até 20 (vinte) vezes o maior valor
referênica (MVR)
fixado nos termos do parágrafo único do artigo 2.º,
da Lei Federal n.º
6.205, de 29 de abril de 1975".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
José Machado de Campos Filho,Secretário da Fazenda
Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras
Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde.
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança
Pública
Vergilio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção
Social
Elizabete Mendes de Oliveira, Secretária da Cultura
Ralph Biasi, Secretário da Ciênica e Tecnologia
Wagner Gonçalves Rossi, Secretário de Esportes e Turismo
João Bastos Soares, Secretário de Relações
do Trabalho
José de Castro Coimbra, Secretário da
Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e
Planejamento
Uebe Rezeck, Secretário do Interior
Getúlio Kiyotomo Hanashiro, Secretário dos
Negócios Metropolitanos
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente
Adriano Murgel Branco, Secretário da Habitação
José Tiacci Kirsten, Secretário da Indústria e
Comércio
Alberto Goldman, Secretário Especial da
Coordenação de Programas
Alda Marco Antonio, Secretária do Menor
Antonio Arnaldo de Queiroz e Silva, Secretário do Abastecimento
José Lincoln de Magalhães, Secretário de Assuntos
Fundiários
Paulo Salvador Frontini, Secretário de Defesa do Consumidor
Timoteo Moia Sanches, Secretário de Ação
Comunitária
Oswaldo de Oliveira Ribeiro, Secretário Especial de
Relações Sociais
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de janeiro de 1988.
DECRETO N. 28.092, DE 13 DE JANEIRO DE 1988
Altera o § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 22.097, de 17
de abril de 1984
Retificação do D.O. de 14-1-88
Artigo 1.º - ... "§1.º - . . .
onde se lê: o maior valor referênica (MVR) . . .
leia-se: o maior valor referência (MVR) . . .
No referendo onde se lê: Luiz Antonio Fleury Filho
Secretário da Segurança Pública
leia-se: Luiz Antonio Fleury Filho
Secretário da Segurança Pública