ORESTES QUÉRCIA,Governador do Estado de São Paulo,no uso de suas atribuições legais e à vista de manisfestação de Secretário da Justiça,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizado a permitir o uso, a título precário em favor da Prefeitura Municipal de Americana , de faixa de terras com 81.536,00 m² ,devidamente descrita e caracterizada no memorial e planta constates do processo SA n.º 46.842|83, da Procuradoria Regional de Campinas ,a saber :"Tem início no ponto "O" ,situado na margem direita da Rodovia S.P,304, sentindo Via Anhanguera . Desse Ponto ,segue em linha reta confrontado com terras ocupadas pelo Aeroporto Municipal de Americana por uma distância de 91,00m ,até o ponto 1;nesse ponto ,deflete à direita e segue em linha reta ,confrontando com o Aeroporto acima mencinado, por uma distância de 896,00m,até o ponto 2;nesse ponto ,deflete à direita e segue confrontando com o Instituto de Zootecnia (Fazenda  Modelo),por uma distância de 91,00m até  o ponto "O" , onde teve início.A presente descrição encerra o perímetro com uma área de 81.536,00 m²(oitenta e um mil ,quinhentos e trinta e seis metros quadrados).
Artigo 2.º - O imovél destina-se à amplição  do Aeroporto de Americana .
Artigo 3.º - A permissão de uso de que trata o artigo 1.º será feita através do compentente termo ,a ser lavrado na Procuradoria Reginal de Campinas, mediante as condições a serem estabelacidas pela Fazenda do Estado.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes,19 de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Segio Duarte Garcia ,Secretário da Justiça
Antonio Carlos Mesquita ,Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de janeiro de 1988.

DECRETO N. 28.105, DE 19 DE JANEIRO DE 1988

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor da Prefeitura Municipal de Americana, de imóvel que especifica

Retificação do D.O. de 20-1-88 

Artigo 1.° - ...
onde se lê: A presente descrição encerra o perímetro com uma área de 81.536,00m²,
leia-se: A presente descrição encerra o perímetro com uma área de 81.536,00m².