DECRETO N. 28.123, DE 19 DE JANEIRO DE 1988

Considera Unidades com nível de Delegacia de Polícia as Cadeias Públios que especifica

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista da exposição de motivos oferecida pelo Secretário da Segurança Pública,

Decreta:

Artigo 1.º - As cadeias públicas adiante relacionadas, enquanto sob eventual responsabilidade da Polícia Civil, são consideradas unidades com nível de Delegacia de Polícia, ficando classificadas:

I - como de 1.ª classe:

a) Campinas
b) Guarulhos
c) Mogi das Cruzes
d) Osasco
e) Ribeirão Preto
f) Santo André
g) Santos
h) São José do Rio Preto

II - como de 2.ª classe

a) Barueri
b) Carapicuiba
c) Jundiai
d) Marilia
e) Piracicaba
f) Presidente Prudente
g) São Bernardo do Campo
h) São Vicente
i) Sorocaba
j) Taubaté

III - como de 3.ª classe

a) Bragaça Paulista
b) Cotia
c) Diadema
d) Franca
e) Guarujá
f) Itapecerica da Serra
g)Itu
h) Mauá
i) Praia Grande
j) Suzano

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando revogado, especialmente, o Decreto n.º 27.180, de 14 de julho de 1987.
Palacio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de janeiro de 1988.

DECRETO N. 28.123, DE 19 DE JANEIRO DE 1988

Considera Unidades com nível de Delegacia de Polícia as Cadeias Públicas que especifica

Retificação do D.O. de 20-1-88 

Na ementa leia-se como segue e não como constou: 

Considera Unidades com nível de Delegacia de Polícia as Cadeias Públicas que especifica.
Artigo 1.° - ...
III-...
onde se lê: a) Bragaça Paulista
leia-se: a) Bragança Paulista