DECRETO N. 28.137, DE 21 DE JANEIRO DE 1988

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bauru, terreno sem benfeitorias situado naquele município, necessário a construção da E.E.P.G. "Prof. Ernesto Monte"

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Bauru, um terreno sem benfeitorias, com área de 7.744,00m², situado no município de Bauru, necessário á construção da E.E.P.G. "Prof. Ernesto Monte", com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo PPI -n.º 92.998/84, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem inicio no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos das Ruas Agenot Meira e Padre João; daí, segue pelo alinhamento dessa última, na distância de 88,00 metros até o ponto "B", situado na intersecção desse alinhamento com o alinhamento da Rua 13 de Maio; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua 13 de Maio na distância de 88,00 metros até o ponto "C", situado na intersecção desse alinhamento com o alinhamento da Rua Aviador Gomes Ribeiro; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Aviador Gomes Ribeiro, na distância de 88,00 metros até o ponto "D", já na intersecção desse alinhamento com o da Rua Agenor Meira; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta acompanhando o alinhamento da Rua Agenor Meira na distância de 88,00 metros até o ponto inicial "A" perfazendo esses alinhamentos a área de 7.744,00m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados)."
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de janeiro de 1988.